Termos de Uso

Regras de utilização do serviço de consultoria documental privada e do fornecimento de materiais com finalidade informativa e educativa, sem vínculo com órgãos oficiais, respeitando a legislação brasileira em vigor.

Última atualização: Setembro de 2025
Vigência: Estes termos entram em vigor imediatamente

1. Identificação da Prestadora de Serviços

Agenda Docs

Atividade: consultoria documental privada e fornecimento de materiais educativos

Base Legal: Lei nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021 (Despachante Documentalista)

Website: https://agendadocs.online

Email de contato: contato@agendadocs.online

Nossa atividade é regulamentada pela legislação brasileira e prestamos serviços de consultoria documental na elaboração de documentos conforme a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.

2. Definições

Prestadora

Agenda Docs, empresa prestadora dos serviços de consultoria documental.

Usuário/Cliente

Pessoa física que contrata os serviços de consultoria documental e materiais educativos.

Serviços

Consultoria na orientação sobre formulários, guias sobre documentação necessária, e materiais educativos sobre o processo de passaporte nos canais responsáveis.

Plataforma

Site agendadocs.online e todos os seus recursos, funcionalidades e conteúdos.

3. Objeto do Contrato

Serviços Oferecidos

Orientação consultiva para preenchimento de formulários pelo próprio usuário
Guias sobre documentação necessária conforme perfil do usuário
Disponibilização de materiais educativos e instruções
Apoio consultivo sobre etapas do processo
Explicações sobre como acompanhar seu processo nos canais responsáveis
Suporte educativo durante todo o processo

Objetivo do Serviço

Facilitar e orientar o processo de passaporte através de guias educativos, evitando erros comuns, e proporcionando economia de tempo e tranquilidade ao usuário na condução própria do processo.

4. Responsabilidades das Partes

4.1. Responsabilidades da Prestadora

Prestar consultoria técnica especializada conforme contratado
Orientar sobre a documentação fornecida pelo usuário
Fornecer guias sobre os procedimentos necessários
Manter sigilo sobre as informações do usuário
Cumprir os prazos estabelecidos para cada modalidade
Fornecer suporte educativo durante todo o processo
Comunicar eventuais alterações nos procedimentos dos canais responsáveis

4.2. Responsabilidades do Cliente

Fornecer informações verdadeiras e completas
Apresentar documentos originais e válidos quando solicitado
Realizar o pagamento conforme condições estabelecidas
Comparecer aos canais responsáveis quando necessário
Seguir as orientações fornecidas pela prestadora
Comunicar eventuais alterações em seus dados
O usuário é integralmente responsável por cumprir os requisitos definidos nos canais responsáveis pelo processo

Limitações Importantes

Não garantimos a aprovação nos canais responsáveis (decisão exclusiva dos canais responsáveis)
Não somos responsáveis por alterações em normas dos canais responsáveis
Prazos de emissão dependem exclusivamente dos canais responsáveis
Documentos rejeitados nos canais responsáveis não são de nossa responsabilidade se as informações foram fornecidas incorretamente

5. Preços e Condições de Pagamento

5.1. Valores dos Serviços

Taxa Base: R$ 147,00

Inclui Guia 2025 Passo a Passo + consultoria completa + suporte durante todo o processo

5.2. Formas de Pagamento

PIX (instantâneo)
Pagamento processado via gateway seguro
Confirmação automática em até 5 minutos

5.3. Política de Preços

Valores podem ser alterados a qualquer momento
Preços contratados são mantidos até conclusão do serviço
Não há cobrança de taxas ocultas ou adicionais não informadas
Valores incluem todos os tributos aplicáveis

Importante sobre Taxas Governamentais

Nossos valores NÃO incluem as taxas públicas aplicáveis, que devem ser pagas pelo usuário nos canais responsáveis conforme tabela vigente.

6. Cancelamento e Reembolso

6.1. Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

Prazo: 7 (sete) dias corridos a partir da contratação

Reembolso integral garantido se solicitado dentro do prazo
Não é necessário informar o motivo do cancelamento
Processamento do reembolso em até 10 dias úteis
Valor devolvido pela mesma forma de pagamento utilizada

6.2. Cancelamento Após 7 Dias

Reembolso Integral

Serviço ainda não iniciado pela prestadora
Erro ou falha da prestadora no atendimento
Impossibilidade técnica de prestação do serviço

Reembolso Parcial (50%)

Serviço em andamento, mas não concluído
Cliente desiste após início dos trabalhos
Documentação já orientada conforme guias fornecidas

Sem Direito a Reembolso

Serviço totalmente concluído
Processo concluído com sucesso pelo usuário
Rejeição por informações incorretas fornecidas pelo cliente
Usuário não seguiu as orientações fornecidas nos canais responsáveis

6.3. Processo de Reembolso

Solicitação via email: contato@agendadocs.online
Informar número do pedido e motivo do cancelamento
Análise da solicitação em até 5 dias úteis
Comunicação da decisão por email
Processamento do reembolso conforme prazo estabelecido

7. Uso da Plataforma Digital

7.1. Condutas Permitidas

Acessar o site para contratar nossos serviços
Fornecer informações verdadeiras nos formulários
Utilizar os canais de suporte disponibilizados
Acompanhar o status do seu pedido

7.2. Condutas Proibidas

Fornecer informações falsas ou fraudulentas
Tentar acessar áreas restritas do sistema
Usar o site para atividades ilegais
Reproduzir ou distribuir conteúdos sem autorização
Interferir no funcionamento da plataforma
Utilizar scripts, bots ou ferramentas automatizadas

Violação dos Termos

O descumprimento destes termos pode resultar em suspensão do acesso, cancelamento dos serviços sem reembolso e responsabilização civil e criminal.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Direitos da Prestadora

Todos os conteúdos do site (textos, imagens, logotipos, códigos, estrutura) são de propriedade exclusiva da Agenda Docs ou licenciados para uso.

8.2. Direitos do Cliente

O cliente mantém todos os direitos sobre seus dados pessoais e documentos fornecidos, concedendo apenas licença de uso para prestação dos serviços contratados.

8.3. Uso Autorizado

Navegação e uso pessoal do site
Download de documentos relacionados ao seu pedido
Compartilhamento de link do site para terceiros

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Principais Garantias

Coleta apenas de dados necessários para o serviço
Uso exclusivo para a finalidade contratada
Não compartilhamento com terceiros não autorizados
Medidas de segurança técnicas e organizacionais
Direitos de acesso, correção e exclusão garantidos

10. Disposições Gerais

10.1. Alterações dos Termos

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas por email ou aviso no site com 30 dias de antecedência.

10.2. Legislação Aplicável

Este contrato é regido pelas leis brasileiras, incluindo:

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)
Código Civil Brasileiro

10.3. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.

10.4. Contato

Dúvidas, reclamações ou sugestões: contato@agendadocs.online

Aceite dos Termos

Ao acessar ou contratar nossos serviços, você confirma que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se houver discordância em relação a qualquer cláusula, orientamos que não prossiga com a contratação.

Estes Termos de Uso estão em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, LGPD e demais legislações brasileiras aplicáveis. Documento elaborado em setembro de 2025 | Versão 1.0